O Projeto de Lei 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), pune, por crime de apropriação indébita, o comerciante que deixar de fornecer troco. "Os abusos de retenção de troco sob a alegação de que não há moedas disponíveis continuam a ser cometidos. Nos ônibus, bares, mercados, os consumidores brasileiros são lesados todos os dias", afirma Colatto, conforme o divulgado no Portal Câmara.
